Embargante:COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado:  Dr. Gustavo Varela
Advogada:  Dra. Amanda Lucas de Lima
Embargado: JOSE GERALDO FILHO GONCALVES
Advogado:  Dr. Antônio Marques da Silva
Advogado:  Dr. Alexandre Guimarães Peres
GMMHM/tp

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos à SDI-1, interposto pela Reclamada - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual foi provido o recurso de revista interposto pelo demandante.
Eis o teor da ementa do citado julgamento:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO MENSAL NORMAL. INVALIDADE. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. Por isso, é incompatível com a Constituição Federal a norma coletiva que estabelece divisor capaz de sustar a garantia de "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). A fixação do salário-hora proporcional à remuneração mensal ordinária é condição necessária e imprescindível para que se atenda ao disposto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, porquanto o dispositivo constitucional estabeleceu a remuneração "normal" como base de cálculo sobre a qual incidirá o adicional de cinquenta por cento. A redução artificial da remuneração-hora normal pela adoção de divisor não correspondente à duração semanal do trabalho e às horas remuneradas a cada mês sempre redundará no pagamento do labor sobrejornada em desconformidade com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal. No caso em tela, infere-se do acórdão regional a existência de acordos coletivos de trabalho estabelecendo a duração semanal de trabalho de 40 horas, todavia, adotou-se o divisor 220 para fins de pagamento de horas extras. O instrumento normativo, portanto, resultou em salário-hora "normal" dissociado da remuneração mensal, o que, ao fim e ao cabo, importa na ofensa à literalidade do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-866-90.2017.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023).

A embargante defende, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 431 do c. TST, ao argumento de que a adoção do divisor 220 ao cômputo de horas extras decorre de válida negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CF e do Tema 1046 do STF.
Alega contrariedade à Súmula 431 do TST e colaciona arestos para demonstrar a divergência de teses.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos à SDI-1.
Da leitura do recurso interposto, observo que a parte embargante logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica (Súmulas 337 e 296, I, do TST), hábil a autorizar o processamento do apelo de embargos, por meio do aresto colacionado às fls. 539/541 (inteiro teor às fls. 564/570), oriundo da 4ª Turma desta Corte, de seguinte teor:

“(...)
Identifico as transcendências jurídica e política do tema, uma vez que trata de nova interpretação sobre os limites da negociação coletiva envolvendo direito trabalhista disponível, não assegurado constitucionalmente, à luz da tese firmada no Tema 1046 pelo E. Supremo Tribunal Federal.
Em 2 de junho de 2022, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, intitulado “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, em clara revisão das teses firmadas nos Temas 357 e 762 (que consideravam a matéria de natureza meramente infraconstitucional). Foi firmada a seguinte tese jurídica após julgamento do mérito da Repercussão Geral no referido tema (ARE 1121633): 
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.(...). Plenário, 2.6.2022. (Grifos acrescidos)
Considerando que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, deve ser observada a teoria do conglobamento.
O caráter sinalagmático dos instrumentos coletivos é presumido, por ser da sua essência. Assim, não há que ser aferida proporcionalidade ou correlação direta entre as contraprestações recíprocas e vantagens concedidas por uma parte e aquelas dispostas pela outra.
Em cada negociação coletiva, estão presentes elementos próprios de cada categoria que definirão a “adequação setorial” do instrumento firmado. Não é possível que o Poder Judiciário venha a desconsiderar esses elementos, sob pena de gerar insegurança jurídica e violar o prestígio constitucional de convenções e acordos coletivos de trabalho.
De acordo com a tese firmada no Tema 1046, as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis, que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um “patamar civilizatório mínimo” e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de ao menos um salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado, etc.
As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem estatura e prestígio constitucionais, uma vez que o caput e inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República afirmam que: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
(...) 
XXVI – o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Assim, é dever constitucional garantir a validade dos instrumentos negociados coletivamente, por serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Nesse contexto, instituído mediante negociação coletiva, o divisor 220 deve ser observado para a duração semanal do trabalho de 40 horas na Reclamada, sob pena de desrespeito ao dispositivo constitucional retro mencionado.
Tal entendimento não contraria a Súmula nº 431 do TST, que estabelece que “para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora”.
Como se verifica, o citado verbete jurisprudencial fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva.
Na hipótese dos autos, portanto, deve prevalecer o ajuste coletivo, especialmente porque a definição do divisor não se relaciona a direito absolutamente indisponível, devendo-se privilegiar a autonomia coletiva das partes.
Por todo o exposto, mantenho a conclusão do Eg. Tribunal de origem, por estar conforme a tese definida no Tema de Repercussão Geral 1046, e não conheço do Recurso de Revista”.

Dessa forma, entendo que o dissenso de teses foi satisfatoriamente demonstrado pela parte recorrente, nos termos do art. 894, II, da CLT, razão pela qual merece trânsito o recurso de embargos à SDI-1 interposto.
Portanto, com fundamento nas razões expostas e nos arts. 93, VIII e 260 do RITST, DOU SEGUIMENTO aos embargos à SDI-1. 
Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 

MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Presidente da Segunda Turma